I - RELATÓRIO

Trata-se de recurso ordinário interposto por JOEL DIAS BORGES, por meio da advogada Amélia Silva Pereira Lima, portadora da OAB/TO nº 5.288, em face do Acórdão nº 367/2019, proferido pela Primeira Câmara deste Sodalício, o qual julgou irregular a prestação de contas de ordenador de despesas da Câmara Municipal de Palmas, referente ao exercício financeiro de 2014, órgão no qual o insurgente figurou, à época, como vereador, imputando-lhe débito e multa.

Em suas razões, o recorrente pleiteia o conhecimento e provimento do presente recurso, de modo que o acórdão fustigado seja reformado para excluir a imputação de débito e a multa impostas em seu desfavor.

Para tanto, sustenta, em suma síntese: em relação ao valor de R$ 7.150,00 (sete mil e cento e cinquenta reais) que ficou sem comprovação por conta de uma nota fiscal não encaminhada está sendo apresentada nesta sede recursal.

Por meio do Despacho nº 171/2020, a 4ª Relatoria encaminhou o feito, de forma consecutiva, para esta Coordenadoria, ao Corpo especial de Auditores e ao Ministério Público de Contas.

II – FUNDAMENTAÇÃO

O presente recurso atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido.

A meu sentir, a irresignação merece acolhida.

Assim concluo que o recorrente logrou em comprovar por meio da nota fiscal n.º 03 de 14/10/2014 coligida às razões recursais o montante pago de R$ 7.150,00 (sete mil e cento cinquenta reais) em favor da empresa "ER DOS SANTOS & CIA LTDA-ME" cuja ausência no processo de prestação de contas deu ensejo a sua condenação na espécie (cf. item 8.2 do voto condutor do acórdão hostilizado).

Portanto, sem maiores digressões e com esteio no princípio da verdade material, amplamente aceito por esta Corte de Contas, entendo que a documentação apresentada nesta sede recursal pode ser acatada em favor do suplicante.      

III - CONCLUSÃO

Ante todo o exposto, entendo que o presente recurso pode ser conhecido, para, no mérito, ser provido, para afastar a imputação de débito e a pena de multa em favor do recorrente, tudo nos termos da fundamentação.

É como me manifesto.

Ao Corpo Especial de Auditores.